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Publicidade legal · Art. 22, I, "j" e "k", da Lei nº 11.101/2005
Administração judicial
Esta página reúne as informações atualizadas dos processos de recuperação judicial e de falência em que a administradora judicial foi nomeada pelo juízo, com acesso às peças principais e ao canal administrativo de habilitações e divergências de crédito.
A manutenção desta página cumpre dever legal do administrador judicial: manter endereço eletrônico na internet com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais, salvo decisão judicial em contrário; e manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação e para a apresentação de divergências em âmbito administrativo.
Os documentos aqui disponibilizados reproduzem peças dos autos e não substituem a consulta ao processo eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Peças submetidas a segredo de justiça ou a restrição determinada pelo juízo não são publicadas.
Lei nº 11.101/2005, art. 22, inciso I, alíneas "j" e "k"